Advocacia Moderna
Buscamos desenvolver uma advocacia inovadora e artesanal, ofertando as melhores e mais inovadoras soluções jurídicas, desenvolvidas individualmente, com técnica e agilidade. Acreditamos que a advocacia contemporânea nasce da construção personalizada e inventiva, calcada no conhecimento técnico e arrojamento.
Conhecimento técnico aliado à inovação
Nossa equipe está em constante formação acadêmica e atualização profissional para oferecer as melhores e mais eficazes soluções para o seu problema jurídico, de maneira criativa, estratégica e individualizada.
Advocacia Criminal Moderna
Buscamos desenvolver uma advocacia inovadora e artesanal, ofertando as melhores e mais inovadoras soluções jurídicas, desenvolvidas individualmente, com técnica e agilidade.
Conhecimento técnico aliado à inovação
O Bertholdi Advocacia oferece atendimento personalizado e altamente especializado, reunindo a atenção e cuidados próprios da advocacia artesanal, aliados à modernidade do direito contemporâneo. Nossa equipe está em constante formação acadêmica e atualização profissional para oferecer as melhores e mais eficazes soluções para o seu problema jurídico, de maneira criativa, estratégica e individualizada. Acreditamos que a advocacia contemporânea nasce da construção personalizada e inventiva, calcada no conhecimento técnico e arrojamento.
Nossos Serviços
Compliance e ESG
Assessoria jurídica para desenvolvimento de programas de conformidade e Compliance, com especial enfoque no Compliance Anticorrupção e Programas de ESG/ASG (environmental, social and governance – ambiental, social e governança, em português). Com ampla experiência na matéria de Empresas e Direitos Humanos, prestamos assessoria jurídica e técnica para que sua empresa desenvolva e mantenha programas de padrão internacional.
Artigos e Imprensa
Remição da pena: quais as hipóteses em cada regime de execução penal?
A remição reduz a pena do condenado por meio de trabalho ou estudo, sendo concedida na proporção de um dia de remição a cada três dias de trabalho ou 12 horas de estudo. Ela é permitida nos regimes fechado e semiaberto, podendo incluir trabalho externo e estudos concluídos durante a pena, com um acréscimo de um terço nos dias remidos. Para reconhecer a remição, é necessário comprovar a atividade por documentos, e ações como doação de sangue também podem gerar remição, mediante portarias específicas.
O que acontece depois da prisão em flagrante?
O artigo 302 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses de prisão em flagrante, como quando alguém está cometendo ou acabou de cometer uma infração, ou é encontrado com objetos que indicam autoria. Após a abordagem, o indivíduo é apresentado à autoridade policial, podendo exercer o direito ao silêncio. Em até 24 horas, é lavrado o auto de prisão e o juiz realiza a audiência de custódia, decidindo entre relaxamento, conversão em prisão preventiva ou liberdade provisória. O juiz pode relaxar a prisão por ilegalidades ou convertê-la se houver risco à ordem pública. Para dúvidas, recomenda-se buscar apoio jurídico especializado.
A diferença entre a Ação Penal e as Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha
O artigo discute o registro de boletim de ocorrência e a solicitação de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica, conforme a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Embora esses atos possam ocorrer simultaneamente, têm naturezas jurídicas distintas: o boletim visa responsabilizar o agressor por meio de um processo penal formal, enquanto as medidas protetivas têm caráter preventivo, assegurando a segurança imediata da vítima. Essas medidas podem ser concedidas rapidamente, sem necessidade de extensa prova, e permanecem válidas enquanto houver risco. O texto menciona a impossibilidade de fixar prazos para as medidas, que não dependem do andamento da ação penal e devem ser mantidas até que o risco seja eliminado. Além disso, destaca a importância de evitar a revitimização da mulher ao exigir sua presença frequente para a manutenção das medidas. Assim, as medidas protetivas são essenciais para interromper o ciclo de violência e proteger a vítima, funcionando de maneira mista entre as esferas cível e criminal.
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