Artigos e Imprensa
Justiça Penal Negociada: Entenda o seu funcionamento e quais as suas modalidades.
A Justiça Penal Negociada permite a resolução de crimes sem a necessidade de um processo penal tradicional, por meio de acordos entre Ministério Público e acusado. No Brasil, esse modelo foi introduzido pela Lei 9.099/95 e ampliado com a Lei 13.964/19, incluindo mecanismos como transação penal, suspensão condicional do processo, colaboração premiada e Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Essas alternativas garantem maior celeridade e eficiência ao sistema penal. Saiba mais!
Desmistificando o regime semiaberto e o monitoramento eletrônico
A inteligência artificial e a manipulação de imagens íntimas
Julgamento de ilícitos eleitorais: a cumulação de corrupção eleitoral e captação ilícita de sufrágio configura bis in idem?
O entendimento fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral é de que a “decisão em sede de representação por captação ilícita de sufrágio não impede que seja julgada procedente a ação penal por crime de corrupção eleitoral, ainda que os fatos sejam os mesmos, tendo em vista a independência entre as esferas cível-eleitoral e penal” (TSE – Ag n° 8905/MG – DJ, v. 1, 19-12-2007,p. 224).
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Existe responsabilidade penal do médico por complicações em procedimentos eletivos?
Posso ser processado no âmbito civil, criminal e administrativo pelo mesmo fato?
Por uma justiça criminal antirracista
Aspectos principais do Tribunal do Júri
Preciso de uma advogada durante a fase de Inquérito Policial?
Todos devem contratar advogados durante a fase de inquérito policial, pois com a contratação de advogada ainda na fase de inquérito, possibilita-se que seja traçado um plano de defesa amplo, de forma a aumentar as opções de estratégias defensivas. Neste sentido, alargam-se também as chances de arquivamento do inquérito policial, visto ser possível a juntada de provas a demonstrar a ausência de justa causa ou a provar tratar-se de hipótese de legítima defesa, por exemplo.
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