Justiça Penal Negociada: Entenda o seu funcionamento e quais as suas modalidades.
A Justiça Penal Negociada permite a resolução de crimes sem a necessidade de um processo penal tradicional, por meio de acordos entre Ministério Público e acusado. No Brasil, esse modelo foi introduzido pela Lei 9.099/95 e ampliado com a Lei 13.964/19, incluindo mecanismos como transação penal, suspensão condicional do processo, colaboração premiada e Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Essas alternativas garantem maior celeridade e eficiência ao sistema penal. Saiba mais!
Comentários