por ajulianabertholdi | mar 26, 2025 | Artigo
A Justiça Penal Negociada permite a resolução de crimes sem a necessidade de um processo penal tradicional, por meio de acordos entre Ministério Público e acusado. No Brasil, esse modelo foi introduzido pela Lei 9.099/95 e ampliado com a Lei 13.964/19, incluindo mecanismos como transação penal, suspensão condicional do processo, colaboração premiada e Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Essas alternativas garantem maior celeridade e eficiência ao sistema penal. Saiba mais!
por ajulianabertholdi | jun 7, 2024 | Artigo
A manipulação digital de imagens íntimas pode configurar diversos delitos e merece especial atenção da população e das autoridades.
por ajulianabertholdi | maio 29, 2024 | Artigo
O entendimento fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral é de que a “decisão em sede de representação por captação ilícita de sufrágio não impede que seja julgada procedente a ação penal por crime de corrupção eleitoral, ainda que os fatos sejam os mesmos, tendo em vista a independência entre as esferas cível-eleitoral e penal” (TSE – Ag n° 8905/MG – DJ, v. 1, 19-12-2007,p. 224).
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