Acordo de não persecução penal: Direito do acusado ou prerrogativa do Ministério Público?
SOBRE A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL: QUANDO ELA PODE SER UTILIZADA?
A CONDENAÇÃO DO JOGADOR ROBINHO E SEUS EFEITOS CONFORME A LEI PENAL NO ESPAÇO
O “ESTADO DA ARTE” DO PROCEDIMENTO RELATIVO À PROVA ILÍCITA APÓS A “LEI ANTICRIME” E ENQUANTO NÃO HOUVER O JULGAMENTO DA ADI 6.299
Comentários